A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 10.582, de 26 de julho de 2010, e

Considerando a necessidade de estabelecer as datas de vencimento do ISS Pessoa Física do exercício de 2012,

Resolve:

Art. 1º. Estabelecer as datas de 31 de julho e 28 de setembro de 2012 para vencimentos das 1ª e 2ª parcelas do ISS devido pela Pessoa Física, respectivamente;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 20 de junho de 2012.

Gabinete da Secretária Municipal de Finanças, em Teresina, 20 de junho de 2012.

Vanessa Machado Neiva

SECRETÁRIA