Portaria CD nº 21 de 14/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2011

Abre nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil reais).

O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.309, de 09.08.2010 , e ainda com base no art. 4º, incisos I, alínea "a", II e V, alínea "a", e § 1º da Lei nº 12.381, de 09.02.2011 , e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 06/SOF, de 28.02.2011 ,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO MAIA

ANEXO I

ÓRGÃO: 01000 - CÂMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CÂMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO   22.500.000 
    OPERAÇÃO ESPECIAL               
09 272  0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES              22.500.000 
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL              22.500.000 
      90  100  22.500.000 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS   11.000.000 
    ATIVIDADE               
01 031  0553 4061  PROCESSO LEGISLATIVO              6.500.000 
01 031  0553 4061 0001  PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              6.500.000 
      90  100  6.500.000 
01 301  0553 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              4.500.000 
01 301  0553 2004 0001  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              4.500.000 
      90  100  4.500.000 
    TOTAL - FISCAL              6.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              27.000.000 
    TOTAL - GERAL              33.500.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 01000 - CÂMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CÂMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO   800.000 
    OPERAÇÃO ESPECIAL               
09 274  0089 0397  ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS COM PENSIONISTAS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC              800.000 
09 274  0089 0397 0001  ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS COM PENSIONISTAS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC - NACIONAL              800.000 
      90  100  800.000 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS   32.700.000 
    ATIVIDADE               
01 031  0553 4061  PROCESSO LEGISLATIVO              21.700.000 
01 031  0553 4061 0001  PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              21.700.000 
      90  100  21.700.000 
01 031  0553 4061  PROCESSO LEGISLATIVO              10.000.000 
01 031  0553 4061 0001  PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              10.000.000 
      90  100  10.000.000 
01 365  0553 2010  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              700.000 
01 365  0553 2010 0001  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              700.000 
      90  100  700.000 
01 306  0553 2012  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              300.000 
01 306  0553 2012 0001  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              300.000 
             
90  100  300.000             
    TOTAL - FISCAL              32.700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              800.000 
    TOTAL - GERAL              33.500.000