O Subsecretário da Receita Municipal, no uso da atribuição que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto no art. 3º-A da Lei nº 14.097/2005, e no art. 8º, I, a) da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09 de 2011,

Resolve:

Art. 1º Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/sf os números dos bilhetes eletrônicos do sorteio número 04 do Programa Nota Fiscal Paulistana.

Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte "hash": 9d650fabb3384ee68f89848e07675981.

Art. 2º O código "hash" mencionado no art. 1º refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado "Message Digest Algorithm 5 - MD5".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.