O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de cento e oitenta e seis cargos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, vinculada ao Ministério de Minas e Energia - MME, conforme discriminado no Anexo.

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público para os cargos relacionados no art. 1º será do Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

Art. 4º O prazo para publicação de edital de abertura para realização do concurso público será de até seis meses, contado da data de publicação desta Portaria.

Art. 5º A realização do concurso público deverá observar as disposições contidas no Decreto nº 6.944, de 2009.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL