A Secretária-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 86, de 18 de fevereiro de 2010, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, publicada no DOU., Seção 2, de 19 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho e autorizar que a Secretaria de Administração da Presidência da República (Unidade gestora 110005) efetive a descentralização externa de crédito orçamentário e o repasse de recursos financeiros, consignados à funcional programática 04.122.0750.121Y.0053 - Restauração e Modernização do Palácio do Planalto, da Unidade Orçamentária 20101 - Presidência da República, em favor do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, em consonância com o estabelecido no Termo de Cooperação nº 01/2010 e no cronograma físico-financeiro constante no referido Plano de Trabalho.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados não comprometidos até 19 de dezembro de 2010, deverão ser devolvidos à Unidade Gestora 110005 - Secretária de Administração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ERENICE GUERRA