Portaria SOF nº 21 de 15/04/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 16 abr 2010

Modifica a fonte de recursos constante do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 480, de 26 de janeiro de 2010, no âmbito de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização contida no art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e

Considerando o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 484, de 30 de março de 2010, que permite a utilização do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2009, não decorrentes de vinculação constitucional ou de repartição de receitas a Estados e Municípios, para cobertura de despesas primárias obrigatórias, e

Considerando a possibilidade de utilização de parcela destinada ao Tesouro Nacional da fonte 29 - Recursos de Concessões e Permissões, proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, conforme Tabela 18-A da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 187, de 30 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a fonte de recursos constante do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 480, de 26 de janeiro de 2010, no âmbito de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 384.107.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 00D0  APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DA VARIACAO NOMINAL NEGATIVA ACUMULADA DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM ENTRE OS EXERCICIOS DE 2008 E 2009               384.107.000  
28 845 0903 00D0 0101 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DA VARIACAO NOMINAL NEGATIVA ACUMULADA DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO DE              384.107.000 
    PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM ENTRE OS EXERCICIOS DE 2008 E 2009 - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)               
      40 329 384.107.000 
    TOTAL - FISCAL              384.107.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              384.107.0 

ANEXO II

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 384.107.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 00D0  APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DA VARIACAO NOMINAL NEGATIVA ACUMULADA DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM ENTRE OS EXERCICIOS DE 2008 E 2009               384.107.000  
28 845 0903 00D0 0101 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DA VARIACAO NOMINAL NEGATIVA ACUMULADA DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO DE              384.107.000 
    PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM ENTRE OS EXERCICIOS DE 2008 E 2009 - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)               
      40 300 384.107.000 
    TOTAL - FISCAL              384.107.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              384.107.000