Portaria SOF nº 21 de 15/04/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 16 abr 2010
Modifica a fonte de recursos constante do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 480, de 26 de janeiro de 2010, no âmbito de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização contida no art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e
Considerando o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 484, de 30 de março de 2010, que permite a utilização do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2009, não decorrentes de vinculação constitucional ou de repartição de receitas a Estados e Municípios, para cobertura de despesas primárias obrigatórias, e
Considerando a possibilidade de utilização de parcela destinada ao Tesouro Nacional da fonte 29 - Recursos de Concessões e Permissões, proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, conforme Tabela 18-A da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 187, de 30 de março de 2010,
Resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a fonte de recursos constante do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 480, de 26 de janeiro de 2010, no âmbito de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO IORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I | MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA | 384.107.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
28 845 | 0903 00D0 | APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DA VARIACAO NOMINAL NEGATIVA ACUMULADA DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM ENTRE OS EXERCICIOS DE 2008 E 2009 | 384.107.000 | ||||||
28 845 | 0903 00D0 0101 | APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DA VARIACAO NOMINAL NEGATIVA ACUMULADA DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO DE | 384.107.000 | ||||||
PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM ENTRE OS EXERCICIOS DE 2008 E 2009 - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | |||||||||
F | 3 | 1 | 40 | 0 | 329 | 384.107.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 384.107.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 384.107.0 |
ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II | MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA | 384.107.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
28 845 | 0903 00D0 | APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DA VARIACAO NOMINAL NEGATIVA ACUMULADA DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM ENTRE OS EXERCICIOS DE 2008 E 2009 | 384.107.000 | ||||||
28 845 | 0903 00D0 0101 | APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DA VARIACAO NOMINAL NEGATIVA ACUMULADA DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO DE | 384.107.000 | ||||||
PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM ENTRE OS EXERCICIOS DE 2008 E 2009 - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | |||||||||
F | 3 | 1 | 40 | 0 | 300 | 384.107.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 384.107.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 384.107.000 |