O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar procedimento operacional padrão para concessão do parcelamento de débitos fiscais de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 128/2008, para as empresas optantes do Simples Nacional, conforme previsto no Decreto nº 25.091 de 16 de janeiro de 2009, constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 20 DE JANEIRO DE 2009.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda