O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Determinar que o horário de expediente da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/MA, com sede na Avenida Getúlio Vargas 1908, Monte Castelo, será das 8:00 às 14:00 horas de segunda à sexta-feira.

Art. 2º Não haverá possibilidade de compensação de horário.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 25 de agosto de 2009.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, em São Luís/MA, 25 de agosto de 2009.

SERGIO VICTOR TAMER

Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania