Notas:

1) Revogada pela Portaria CNCMB nº 23, de 03.10.2007, DOU 04.10.2007.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O COORDENADOR DO COMITÊ NACIONAL DE CONTROLE HIGIÊNICO SANITÁRIO DE MOLUSCOS BIVALVES (CNCMB), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005,

Portaria SEAP/PR nº 127 de 31 de março de 2006, e o que consta do processo nº 21000.006941/2003-88,

Considerando a baixa concentração de algas nocivas produtora de toxinas diarréicas (DSP) nas áreas de cultivo de moluscos do município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina;

Considerando os resultados negativos dos bioensaios para toxina DSP na carne de mexilhões das áreas de cultivo, no município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina;

Considerando a alta concentração de algas nocivas produtora de toxinas diarréicas (DSP) nas áreas de cultivo de moluscos do município de Penha, no Estado de Santa Catarina;

Considerando a necessidade de resguardar a saúde do consumidor e a imagem dos produtos da maricultura catarinense;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria CNCMB nº 15, de 17 de Agosto de 2007, que proibia, por tempo indeterminado, a coleta, colheita e comercialização de mexilhões do município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina;

Art. 2º Autorizar a coleta, colheita e comercialização de mexilhões procedentes do município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina;

Art. 3º Manter proibidas a coleta, a colheita e a comercialização de mexilhões procedentes do município de Penha, no Estado de Santa Catarina;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

FELIPE MATARAZZO SUPLICY"