O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 10.683/2003, de 29 de maio de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo desta Portaria, a descentralização externa de créditos e repasse de recursos financeiros, para o Ministério da Defesa (MD), destinado ao Centro de Análises de Sistemas Navais (CASNAV) do MD, no Rio de Janeiro/RJ, UG 723000, por intermédio da UG 772001, gestão 0001, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para realização do curso de Fundamentos em Gestão da Segurança da Informação e Comunicações, conforme Projeto Básico elaborado pelo Departamento de Segurança da Informação e Comunicações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de 2007 deverão ser devolvidos à Unidade Gestora 110005/0001 da Presidência da República.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ARMANDO FELIX