Portaria SEFAZ nº 21-R DE 18/07/2007
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 19 jul 2007
Revoga a Portaria n.° 867, de 26 de novembro de 1998.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica revogada a Portaria n.º 867, de 26 de novembro de 1998.
Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 18 de julho de 2007.
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda