O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO, com fundamento no inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar e prestar suporte ao funcionamento do e-PAJ - Processo de Assistência Jurídica eletrônico;

resolve, baixar a presente portaria para criar o Comitê Gestor do e-PAJ.

Art. 1º O Comitê Gestor do e-PAJ - Processo de Assistência Jurídica eletrônico - será formado por três membros, designados pelo Defensor Público-Geral da União.

Parágrafo único. As decisões do Comitê serão tomadas por maioria.

Art. 2º O Comitê Gestor tem como principais atribuições:

I - orientar e prestar suporte ao funcionamento do e-PAJ;

II - receber sugestões de alteração do sistema e avaliá-las; e

III - determinar alterações no e-PAJ, depois de autorizado pelo Defensor Público-Geral da União.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor imediatamente.

EDUARDO FLORES VIEIRA