O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais conforme art. 71 do Anexo II da Portaria GM/MDIC nº 14, de 20 de janeiro de 2006, e tendo em vista o disposto na Seção IV art. 62, inciso II da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e,

Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, justificada no Processo nº 52000.009395/2006-11, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade nº 28.101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, constante da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA

R$ 1,00