Portaria SOF nº 21 de 28/07/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 01 ago 2006
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 15, incisos III e VIII, do Anexo I do Decreto nº 5.719, de 13 de março de 2006, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e
Considerando a necessidade de harmonizar, para o exercício de 2006, as classificações orçamentárias das receitas da União, a fim de dar maior transparência ao processo orçamentário, resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as naturezas de receita constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Modificar as especificações das naturezas de receita constantes do Anexo à Portaria referida no art. 1º, conforme discriminado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Excluir do Anexo à Portaria referida, no art. 1º, as naturezas de receita relacionadas no Anexo III desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOSTO ANTUNES CULAU
ANEXO I| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
| 1121.06.00 | Taxa de Fiscalização das Telecomunicações - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1121.18.00 | Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1121.25.00 | Taxa de Saúde Suplementar - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1121.25.01 | Taxa por Plano de Assistência à Saúde - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1121.25.02 | Taxa por Registro de Produto - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1121.25.03 | Taxa por Alteração de Dados de Produto - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1121.25.04 | Taxa por Registro de Operadora - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1121.25.05 | Taxa por Alteração de Dados de Operadora - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1121.25.06 | Taxa por Pedido de Reajuste de Contraprestação Pecuniária - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1122.99.00 | Outras Taxas pela Prestação de Serviços |
| 1210.01.03 | Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1331.02.05 | Receita de Outorga dos Serviços de Telecomunicações - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1331.02.06 | Receita de Outorga do Direito de Uso de Radiofreqüência - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1332.03.00 | Receita de Outorga de Direitos de Exploração e Pesquisa Mineral |
| 1600.32.00 | Serviços de Cadastro da Atividade Mineral |
| 1600.56.00 | Certificação e Homologação da Atividade Mineral |
| 1911.33.00 | Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização das Telecomunicações - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1915.02.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Receita de Exploração de Recursos Minerais |
| 1915.03.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Receita de Outorga de Direitos de Exploração e Pesquisa Mineral |
| 1918.14.00 | Multas e Juros de Mora da Receita de Exploração de Recursos Minerais |
| 1918.15.00 | Multas e Juros de Mora da Receita de Outorga de Direitos de Exploração e Pesquisa Mineral |
| 1919.52.00 | Multas Previstas na Legislação Minerária |
| 1919.98.00 | Outras Multas - Operações Intra-Orçamentárias |
| 2212.01.03 | Alienação de Estoques Destinados a Vendas em Balcão - PGPM |
| 2212.03.03 | Alienação de Estoques Adquiridos em Consignação - Comercialização |
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
| 1111.01.03 | Imposto sobre a Importação - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1112.03.00 | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1112.04.23 | Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1113.01.11 | Imposto sobre Produtos Industrializados de Bebidas - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1113.01.12 | Imposto sobre Produtos Industrializados de Importação - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1113.01.13 | Imposto sobre Produtos Industrializados - Outros Produtos - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1122.23.00 | Emolumentos e Custas Judiciais - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1122.24.00 | Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1122.25.00 | Emolumentos e Custas Processuais Administrativas - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1122.98.00 | Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1210.37.03 | Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1210.38.03 | Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1210.98.00 | Outras Contribuições Sociais - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1220.03.03 | Contribuições sobre as Lojas Francas, Entrepostos Aduaneiros e Depósitos Alfandegados - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1316.00.00 | Aluguéis - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1317.00.00 | Taxa de Ocupação de Imóveis - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1341.00.00 | Dividendos - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1520.30.00 | Receita da Indústria Editorial e Gráfica - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1520.98.00 | Outras Receitas da Indústria de Transformação - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1600.01.08 | Serviços de Comercialização de Medicamentos - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1600.01.09 | Serviços de Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1600.05.05 | Serviços Hospitalares - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1600.11.06 | Metrologia Legal e Certificatória Delegada - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1600.11.07 | Metrologia Científica e Industrial - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1600.11.08 | Certificação de Produtos e Serviços - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1600.11.09 | Serviços de Informação Tecnológica - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1600.23.06 | Serviços de Patentes - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1600.23.07 | Serviços de Registro de Marcas - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1600.49.00 | Serviços de Comunicação - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1600.50.00 | Serviços de Armazenagem - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1600.51.00 | Serviços de Processamento de Dados - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1600.52.00 | Serviços Tecnológicos - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1600.53.00 | Serviços Administrativos - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1600.54.00 | Serviços Educacionais - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1600.55.00 | Serviços de Hospedagem e Alimentação - Operações Intra-Orçamentárias |
| 1600.98.00 | Outros Serviços - Operações Intra-Orçamentárias |
| 2212.01.00 | Alienação de Estoques da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM |
| 2212.01.01 | Alienação de Estoques Reguladores - PGPM |
| 2212.01.02 | Alienação de Estoques Estratégicos - PGPM |
| 2212.03.00 | Alienação de Estoques Comerciais e Sociais - Comercialização |
| 2212.03.01 | Alienação de Estoques Destinados a Programas Sociais e Institucionais - Comercialização |
| 2212.03.02 | Alienação de Estoques por Atacado - Comercialização |
| 2212.07.00 | Alienação de Estoques do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA |
| 2212.07.01 | Alienação de Estoques Adquiridos para Combate à Fome e Segurança Alimentar |
| 2212.07.02 | Alienação de Estoques Adquiridos da Agricultura Familiar |
| 2212.09.00 | Alienação de Estoques de Café - FUNCAFÉ |
| 2212.09.01 | Alienação de Estoques do Tesouro Afetos ao FUNCAFÉ |
| 2212.09.02 | Alienação de Estoques Próprios do FUNCAFÉ |
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
| 2212.02.00 | Alienação de Estoques Estratégicos Vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM |
| 2212.02.01 | Alienação de Estoques Estratégicos Vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - Recurso Próprio |
| 2212.02.02 | Alienação de Estoques Estratégicos Vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - Recurso do Tesouro |
| 2212.04.00 | Alienação de Estoques Destinados a Vendas em Balcão |
| 2212.04.01 | Alienação de Estoques Destinados a Vendas em Balcão - Recurso Próprio |
| 2212.04.02 | Alienação de Estoques Destinados a Vendas em Balcão - Recurso do Tesouro |
| 2212.05.00 | Alienação de Estoques por Atacado |
| 2212.05.01 | Alienação de Estoques por Atacado - Recurso Próprio |
| 2212.05.02 | Alienação de Estoques por Atacado - Recurso do Tesouro |
| 2212.06.00 | Alienação de Estoques Adquiridos em Consignação |
| 2212.06.01 | Alienação de Estoques Adquiridos em Consignação - Recurso Próprio |
| 2212.06.02 | Alienação de Estoques Adquiridos em Consignação - Recurso do Tesouro |
| 2212.08.00 | Alienação de Estoques Adquiridos da Agricultura Familiar |
| 2212.08.01 | Alienação de Estoques Adquiridos da Agricultura Familiar - Recurso Próprio |
| 2212.08.02 | Alienação de Estoques Adquiridos da Agricultura Familiar - Recurso do Tesouro |