O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Resolução SER n.º 254/2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o formulário para requerimento da Certidão de Pagamento, instituído pela Resolução SER nº 254, de 06 de fevereiro de 2006, de acordo com o Anexo único desta Portaria.

Parágrafo único - O modelo de formulário ora instituído ficará disponível na página da Secretaria de Estado da Receita, no endereço www.receita.rj.gov.br, podendo ser impresso pelo interessado.

Art. 2º A Certidão de Pagamento será emitida pelas Delegacias Regionais de Fiscalização - DRE, Departamentos Especializados de Fiscalização - DEF e, desde que interligadas à rede SER, também pelas Agências Fiscais de Atendimento - AFA, utilizando o módulo específico do Sistema de Arrecadação.

Parágrafo único - Fica vedado o uso de formulários pré-impressos para certificação de pagamento de tributos.

Art. 3º Tratando-se de Certidão de Pagamento do ITD, para fins de identificação da transmissão efetuada, a repartição fiscal deverá informar, no documento emitido, os seguintes dados extraídos da Guia de Controle:

I - nome do transmitente;

II - nome do adquirente;

III - bem transmitido;

IV - valor da transmissão;

V - natureza da transmissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006

RAFAEL BULLOS COPOLILLO

Superintendente de Arrecadação