Portaria DP/SE/MJ nº 21 de 20/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2005

Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30.911 - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

O DIRETOR DE PROGRAMA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria nº 44, de 27 de janeiro de 2004, bem como o dispositivo no inciso II, do art. 64, da Lei nº 10,934, de 11 de agosto de 2004, e Portaria SOF/MP nº 03, de 16 de março de 2005, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30.911 - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

ANEXO

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MOEDA: R$ 1,00  REDUÇÃOACRÉSCIMO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ESF MOD; FTE VALOR ESF MOD. VALOR 
  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
               
30911.06.181.1127.09HG APOIO A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA 3.842.648 3.842.648 
30911.06.181.1127.09HG.0010 NA REGIÃO NORTE F 3330 100 232.479 F 3340 100 232.479 
F 4430 100 88.104 F 4440 100 88.104 
30911.06.181.1127.09HG.0030 NA REGIÃO SUDESTE F 4430 100 3.522.065 F 4440 100 3.522.065 
30911.06.126.1127.5000 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE CONHECIMENTO E INFORMAÇÕES CRIMINAIS        657.288        657.288 
30911.06.126.1127.5000.0010 NA REGIÃO NORTE F 3340 100 300.000 F 3330 100 300.000 
F 4440 100 357.283 F 4430 100 357.288 
30911.06.128.1127.2320 SISTEMA INTEGRADO DE FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL        537.696        537.696 
NA REGIÃO SUDESTE F 3330 100 537.696 F 3340 100 537.696 
30911.06.181.1127.3916 IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ESTRUTURAS FÍSICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS        340.000         340.000 
30911.06.181.1127.3916.0050 NA REGIÃO CENTRO-OESTE F 4440 100 340.000 F 4430 100 340.000 
30911.06.181.1127.7797 REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - PNAPOL        6.126.282        6.126.282 
30911.06.181.1127.7797.0010 NA REGIÃO NORTE F 3340 100 200.000 F 3330 100 200.000 
30911.06.181.1127.7797.0020 NA REGIÃO NORDESTE F 3340 100 300.000 F 3330 100 300.000 
F 4440 100 1.020.000 F 4490 100 1.020.000 
30911.06.181.1127.7797.0030 NA REGIÃO SUDESTE F 4440 100 2.720.000 F 4430 100 1.052.000 
F          4490 100 1.668.000 
30911.06.181.1127.7797.0040 NA REGIÃO SUL F 3340 100 233.920 F 3330 100 233.920 
F 4440 100 802.362 F 4430 100 727.862 
F          4490 100 74.500 
30911.06.181.1127.7797.0050 NA REGIÃO CENTRO-OESTE F 4440 100 850.000 F 4430 100 626.500 
F          4490 100 223.500 
  TOTAL 11.503.914     TOTAL 11.503.914