Portaria DP/SE/MJ nº 21 de 20/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2005

Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30.911 - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

O DIRETOR DE PROGRAMA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria nº 44, de 27 de janeiro de 2004, bem como o dispositivo no inciso II, do art. 64, da Lei nº 10,934, de 11 de agosto de 2004, e Portaria SOF/MP nº 03, de 16 de março de 2005, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30.911 - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

ANEXO

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MOEDA: R$ 1,00  REDUÇÃOACRÉSCIMO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ESF MOD; FTE VALOR ESF MOD. VALOR 
  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
               
30911.06.181.1127.09HG APOIO A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA 3.842.648 3.842.648 
30911.06.181.1127.09HG.0010 NA REGIÃO NORTE 3330 100 232.479 3340 100 232.479 
4430 100 88.104 4440 100 88.104 
30911.06.181.1127.09HG.0030 NA REGIÃO SUDESTE 4430 100 3.522.065 4440 100 3.522.065 
30911.06.126.1127.5000 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE CONHECIMENTO E INFORMAÇÕES CRIMINAIS        657.288        657.288 
30911.06.126.1127.5000.0010 NA REGIÃO NORTE 3340 100 300.000 3330 100 300.000 
4440 100 357.283 4430 100 357.288 
30911.06.128.1127.2320 SISTEMA INTEGRADO DE FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL        537.696        537.696 
NA REGIÃO SUDESTE 3330 100 537.696 3340 100 537.696 
30911.06.181.1127.3916 IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ESTRUTURAS FÍSICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS        340.000         340.000 
30911.06.181.1127.3916.0050 NA REGIÃO CENTRO-OESTE 4440 100 340.000 4430 100 340.000 
30911.06.181.1127.7797 REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - PNAPOL        6.126.282        6.126.282 
30911.06.181.1127.7797.0010 NA REGIÃO NORTE 3340 100 200.000 3330 100 200.000 
30911.06.181.1127.7797.0020 NA REGIÃO NORDESTE 3340 100 300.000 3330 100 300.000 
4440 100 1.020.000 4490 100 1.020.000 
30911.06.181.1127.7797.0030 NA REGIÃO SUDESTE 4440 100 2.720.000 4430 100 1.052.000 
        4490 100 1.668.000 
30911.06.181.1127.7797.0040 NA REGIÃO SUL 3340 100 233.920 3330 100 233.920 
4440 100 802.362 4430 100 727.862 
        4490 100 74.500 
30911.06.181.1127.7797.0050 NA REGIÃO CENTRO-OESTE 4440 100 850.000 4430 100 626.500 
        4490 100 223.500 
  TOTAL 11.503.914     TOTAL 11.503.914