Portaria SPOA/MDA nº 21 de 30/07/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 02 ago 2004
Promove, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no uso de suas atribuições legais, em consonância com disposto no inciso II, do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria MDA nº 107, de 13 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2003, resolve:
Art. 1º Promover a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e autorizar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, adote no âmbito de sua respectiva competência, os procedimentos necessários à efetivação, na forma do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. As justificativas exigidas para atender à necessidade de execução orçamentária constam do Processo nº 55000.000710/2004-63.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
ANEXO49.000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.
49.201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. R$ 1,00
| FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA | AÇÃO / LOCALIZAÇÃO | ESF | FTE | IDOC | GND | MOD | VALOR | |
| ACRÉSCIMO | REDUÇÃO | |||||||
| 21.631.0135.4296 | Implantação de Projetos de Assentamento Rural. | . | . | 1.039.509 | 1.039.509 | |||
| 21.631.0135.4296.0001 | Implantação de Projetos de Assentamento Rural - Nacional. | F | 0176 | 9999 | 4 | 40 | 989.509 | |
| F | 0176 | 9999 | 4 | 50 | 989.509 | |||
| 21.631.0135.4296.0004 | Implantação de Projetos de Assentamento Rural - Nacional - Apoio a Instalação de Unidade de Ensino Fundamental em Assentamentos Rurais - Nova Morada - CE. | F | 0100 | 9999 | 4 | 40 | 50.000 | |
| F | 0100 | 9999 | 4 | 90 | 50.000 | |||
| 21.128.0135.4464 | Assistência Técnica e Capacitação de Assentados - Implantação. | . | . | 100.000 | 100.000 | |||
| 21.128.0135.4464.0001 | Assistência Técnica e Capacitação de Assentados - Implantação - Nacional. | F | 0176 | 9999 | 3 | 50 | 100.000 | |
| F | 0176 | 9999 | 3 | 30 | 100.000 | |||
| 21.631.0137.4312 | Recuperação, Qualificação e Emancipação de Projetos de Assentamento Rural. | . | . | 33.000 | 33.000 | |||
| 21.631.0137.4312.0001 | Recuperação, Qualificação e Emancipação de Projetos de Assentamento Rural - Nacional. | F | 0176 | 9999 | 4 | 40 | 33.000 | |
| F | 0176 | 9999 | 4 | 90 | 33.000 | |||
| 21.691.0137.4320 | Fomento a Agroindustrialização, a Comercialização e a Atividades Plurativas Solidárias. | 90.000 | 90.000 | |||||
| 21.691.0137.4320.0008 | Fomento a Agroindustrialização, a Comercialização e a Atividades Plurativas Solidárias - Fomento a Agroindustrialização, a Comercialização e a Atividades Plurativas S. - Corr. Dos Tanques - Itapipoca - CE. | F | 0100 | 9999 | 4 | 40 | 90.000 | |
| F | 0100 | 9999 | 4 | 90 | 90.000 | |||
| TOTAL | 1.262.509 | 1.262.509 | ||||||