O Diretor de Programa - Substituto da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 44, de 27 de janeiro de 2004, bem como o disposto no inciso II, do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e Portaria SOF/MP nº4, de 17 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as modificações de modalidades de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade nº 30911 - Fundo de Nacional de Segurança Pública - FNSP, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO JOSÉ SOARES DE FREITAS

JUSTIFICATIVA

As trocas de modalidades de Transferências a Municípios (4440 e 3340) para Aplicações Diretas (3390) e Transferências a Estados e ao Distrito Federal (4430), têm por finalidade, respectivamente, proceder a ajuste orçamentário com vista a viabilizar técnica e economicamente a manutenção de aeronave do Departamento de Polícia Rodoviária Federal a ser utilizada em ações conjuntas de prevenção ao crime organizado e outros delitos, e para a celebração de convênios com o Governo do Estado de Minas Gerais para atender o reaparelhamento e modernização de órgãos de segurança pública.