Portaria GS/SET nº 21 de 20/02/2003
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 22 fev 2003
Dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao exercício de 2003.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,
R E S O L V E:
Art. 1º Fixar os seguintes prazos para entrega, pelas empresas inscritas no regime de pagamento Normal do ICMS, da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao exercício de 2003:
| PERÍODO DE REFERÊNCIA | PRAZO PARA ENTREGA |
| FEVEREIRO/2003 | 14 DE MARÇO DE 2003 |
| MARÇO/2003 | 11 DE ABRIL DE 2003 |
| ABRIL/2003 | 14 DE MAIO DE 2003 |
| MAIO/2003 | 13 DE JUNHO DE 2003 |
| JUNHO/2003 | 11 DE JULHO DE 2003 |
| JULHO/2003 | 14 DE AGOSTO DE 2003 |
| AGOSTO/2003 | 12 DE SETEMBRO DE 2003 |
| SETEMBRO/2003 | 14 DE OUTUBRO DE 2003 |
| OUTUBRO/2003 | 14 DE NOVEMBRO DE 2003 |
| NOVEMBRO/2003 | 12 DE DEZEMBRO DE 2003 |
| DEZEMBRO/2003 | 14 DE JANEIRO DE 2004 |
Parágrafo único. No caso da entrega da GIM se processar via internet, o prazo a que se refere este artigo será até o dia 15 de cada mês.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretária de Estado da Tributação, em Natal, 20 de fevereiro de 2003.
LINA MARIA VIEIRA
Secretária de Estado da Tributação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do RN