Portaria SEFAZ nº 21 de 01/04/2002

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 01 abr 2002

Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

(Revogada pela Portaria SEFAZ Nº 340 DE 26/12/2012):

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a extinção da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo Governo Federal;

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei 7.364 de 20/12/2000 que altera, dentre outros, a forma de correção da UPF/MT;

CONSIDERANDO finalmente que, a variação do IGP-DI, no período de Dez/00 a Nov/01 totalizou em 11,04 (onze inteiros e quatro centésimos) pontos percentuais,

RESOLVE:

Art. 1º O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1º de abril de 2.002, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2º O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT - vigente para o exercício de 2002, será R$ 16,84 (DESSESSEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).

Art. 3º Os débitos fiscais não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º O percentual de juros de mora referente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% ( um por cento).

§ 2º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2.002.

CUMPRA - SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 01 de abril de 2.002.

GUILHERME FREDERICO DE MOURA MÜLLER

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

TABELA DE COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS MÊS DE REFERÊNCIA: ABR/2002 - PORTARIA Nº 021/2002-SEFAZ


MÊS 1987 1988  
  C. MONET JUROS C. MONET JUROS C. MONET JUROS
JAN 209725594,957 243,50 45651735,023 231,50 4418676,025 219,50
FEV 179540689,931 242,50 39179347,891 230,50 4418676,025 218,50
MAR 150100343,163 241,50 33222528,957 229,50 3733216,425 217,50
ABR 131057553,624 240,50 28638564,792 228,50 3115504,576 216,50
MAI 108345400,018 239,50 24011311,228 227,50 2806591,785 215,50
JUN 87778913,102 238,50 20386382,649 226,50 2552953,490 214,50
JUL 74376113,166 237,50 17056092,313 225,50 2045620,528 213,50
AGO 72170881,846 236,50 13746441,199 224,50 1588752,746 212,50
SET 67846614,077 235,50 11394031,259 223,50 1228385,573 211,50
OUT 64213480,635 234,50 9188840,255 222,50 903342,749 210,50
NOV 58831661,021 233,50 7222987,430 221,50 656607,432 209,50
DEZ 52124069,058 232,50 5688730,518 220,50 464031,329 208,50



MÊS 1990 1991 1992
  C. MONET JUROS C. MONET JUROS C. MONET JUROS
JAN 302311,362 207,50 31371,795 195,50 5990,658 183,50
FEV 193690,942 206,50 26099,043 194,50 4771,521 182,50
MAR 112055,845 205,50 24386,632 193,50 3781,810 181,50
ABR 99732,780 204,50 22465,628 192,50 3098,873 180,50
MAI 79339,859 203,50 20626,104 191,50 2587,918 179,50
JUN 75283,862 202,50 18929,644 190,50 2096,075 178,50
JUL 68703,954 201,50 17295,297 189,50 1700,096 177,50
AGO 62009,985 200,50 15730,921 188,50 1403,683 176,50
SET 56073,701 199,50 14050,449 187,50 1141,181 175,50
OUT 49658,988 198,50 12347,582 186,50 924,983 174,50
NOV 43678,018 197,50 10041,607 185,50 737,405 173,50
DEZ 37478,649 196,50 7692,799 184,50 596,010 172,50



MÊS 1993 1994 1995 1996
  C. M. JUROS C. M. JUROS C. M. JUROS C. M. JUROS
JAN 482,722 171,50 19,091 159,50 1,921 147,50 1,573 130,26
FEV 372,668 170,50 13,689 158,50 1,921 146,50 1,573 127,91
MAR 294,208 169,50 9,793 157,50 1,921 145,50 1,573 125,69
ABR 233,597 168,50 6,826 156,50 1,843 144,50 1,573 123,62
MAI 183,434 167,50 4,830 155,50 1,843 143,50 1,573 121,61
JUN 142,246 166,50 3,350 154,50 1,843 142,50 1,573 119,63
JUL 109,255 165,50 2,316 153,50 1,723 141,50 1,473 117,70
AGO 83,608 164,50 2,200 152,50 1,723 140,50 1,473 115,73
SET 63,367 163,50 2,094 151,50 1,723 139,50 1,473 113,83
OUT 47,133 162,50 2,063 150,50 1,640 138,50 1,473 111,97
NOV 34,857 161,50 2,025 149,50 1,640 135,62 1,473 110,17
DEZ 26,044 160,50 1,965 148,50 1,640 132,84 1,473 108,37



MÊS 1997 1998 1999 2000
  C. M. JUROS C. M. JUROS C. M. JUROS C. M. JUROS
JAN 1,431 106,64 1,356 83,35 1,334 58,26 1,225 35,96
FEV 1,431 104,97 1,356 81,22 1,334 55,88 1,225 34,51
MAR 1,431 103,33 1,356 79,02 1,334 52,55 1,225 33,06
ABR 1,431 101,67 1,356 77,31 1,334 50,20 1,225 31,76
MAI 1,431 100,09 1,356 75,68 1,334 48,18 1,225 30,27
JUN 1,431 98,48 1,356 74,08 1,334 46,51 1,225 28,88
JUL 1,431 96,88 1,356 72,38 1,334 44,85 1,225 27,57
AGO 1,431 95,29 1,356 70,90 1,334 43,28 1,225 26,16
SET 1,431 93,70 1,356 68,41 1,334 41,79 1,225 24,94
OUT 1,431 92,03 1,356 65,47 1,334 40,41 1,225 23,65
NOV 1,431 88,99 1,356 62,84 1,334 39,02 1,225 22,43
DEZ 1,431 86,02 1,356 60,44 1,334 37,42 1,225 21,23



MÊS 2001 2002 2003 2004
  C. M. JUROS C. M. JUROS        
JAN 1,110 19,96 1,000 3,62        
FEV 1,110 18,94 1,000 2,37        
MAR 1,110 17,68 1,000 1,00        
ABR 1,110 16,49 1,000 0,00        
MAI 1,110 15,15 1,000          
JUN 1,110 13,88 1,000          
JUL 1,110 12,38 1,000          
AGO 1,110 10,78 1,000          
SET 1,110 9,46 1,000          
OUT 1,110 7,93 1,000          
NOV 1,110 6,54 1,000          
DEZ 1,110 5,15 1,000          


1) PARA OBTENÇÃO DO DÉBITO CORRIGIDO, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLIQUE O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE DIMINUÍDO DE 1,000(HUM).

2) NO CÁLCULO DOS JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUIDOS, CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL O MÊS IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO DIA DA LAVRATURA OU DA ATUALIZAÇÃO ANTERIOR.

3) TAXA SELIC DE MARÇO/2002, EXIGÍVEL A PARTIR DE 01/04/2002: 1,37%

- UPFMT: R$ 16,84

- BLOCO N. FISCAL SIMPLES REMESSA: R$ 16,84

- TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL R$ 16,84