O Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto no Art. 1º, da Lei 5.707, de 31 de agosto de 2005; na Lei 7.116 , de 25 de março de 2011; no Art. 34 do Decreto nº 22.897, de 25 de agosto de 2004; e na Cláusula 16 do Contrato de Concessão firmado entre Estado de Sergipe e a então Empresa Sergipana de Gás S.A. - EMSERGÁS, que teve a sua denominação social alterada para Sergipe Energias Renováveis e Gás S.A. - SERGAS pela Lei 5.578, de 25 de fevereiro de 2005,

Considerando o Ofício nº 13/2015 - DIREX, o Ofício DIREX 05/2015 e a Nota Técnica nº 02/2015,

Resolve:

Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo discriminados para constituírem Comissão para condução de licitações desta Empresa, na modalidade Pregão:

Art. 2º O pregoeiro poderá solicitar assessoramento técnico, quando julgar necessário, oficiando-se para tanto o setor responsável.

Art. 3º Pela participação na Comissão de que trata o artigo 1º desta portaria, o servidor designado como pregoeiro perceberá um adicional de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) e os demais designados como equipe de apoio perceberão o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a ser pago mensalmente, de acordo com o estabelecimento no artigo 3º, § 3º, inciso I do Decreto nº 29.953 de 10 de fevereiro de 2015.

Art. 4º Esta Portaria tem prazo de vigência de 12 (doze) meses, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2015.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO, em Aracaju, 27 de fevereiro de 2015.

JEFFERSON FEITOZA DE CARVALHO

Diretor-Presidente da EMDAGRO