Portaria SAF nº 2094 DE 26/07/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 27 jul 2016
Regime tributário especial, instituído pelo Decreto nº 44.629/2014.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o Decreto nº 44.629/2014 .
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. Nº | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 82.412.905 | 29.225.976/0001-44 | CONVEM MINERAÇÃO LTDA | E-04/038/46/2014 | 01.04.2014 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2014.
Rio de Janeiro, 26 de julho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização