Portaria nº 2093 DE 25/07/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 26 jul 2016
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.078/2011.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Lei.
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | Nº DO PROCESSO |
| 87.009.483 | 43.996.693/0028-47 | PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA | E-04/045/08/2016 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização