Portaria SAF nº 2092 DE 25/07/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 26 jul 2016
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Ficam o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº | DATA DE INÍCIO |
| 85.760.998 | 30.055.230/0004-61 | LARTEX TECELAGEM LTDA | E-04/022/2247/2015 | 01.11.2015 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização