O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º O inciso II dos §§ 1º e 2º da Portaria/SAT nº 1.834, de 12 de janeiro de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º .........................................................................

§ 1º ..............................................................................

II - Declaração de Habilitação Profissional - DHP, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade e fornecida pelo CRC/MS aos contabilistas em situação regular, que deverá ser afixada no documento ou peça contábil, ou DHP - Eletrônica emitida via Internet pelos contabilistas em situação regular.

§ 2º Mediante consulta ao site www.crcms.org.br as Unidades da SEFAZ podem verificar a autenticidade:

I - dos Certificados de Regularidade Profissional, confrontando o número neles constantes, com o número existente no banco de dados fornecido pelo CRC/MS, os quais devem ser idênticos;

II - da DHP - Eletrônica, tendo como referência o código de segurança constante do seu rodapé."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 7 de agosto de 2009.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária