O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, e no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 89.496 de 29 de março de 1984, resolve:

Art. 1º Fixar, para o período de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, os seguintes valores do componente K1 da tarifa de água, correspondente à amortização dos investimentos públicos nas obras de infra-estrutura de irrigação de uso comum, em reais por hectare/ano, para os perímetros públicos de irrigação administrados direta ou indiretamente pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).

Art. 2º Estão isentos de pagamento do componente K1 da tarifa de água os Perímetros de Irrigação Barreiras Norte, Ceraíma, Mirorós, Nupeba, Piloto Formoso, Riacho Grande e São Desidério/Barreiras Sul, por não apresentarem capacidade de pagamento no momento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEDDEL VIEIRA LIMA