Portaria GABIN nº 209 DE 07/06/2021

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 14 jun 2021

Altera, na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Alterar na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos listados abaixo.

GRUPO 07 - MADEIRA
Subgrupo 01 Tora
Código UND DISCRIMINAÇÃO VALOR
48880 m³ Amesclão 215,08
2089 m³ Angelim 453,49
2090 m³ Cedro 1.127,22
2091 m³ Cumaru 453,49
2092 m³ Ipê 1.076,06
2095 m³ Muiracatiara 453,49
2094 m³ Massaranduba 453,49
2088 m³ Mesclado 285,04
2097 m³ Sucupira 492,35
52531 m³ Angico 323,91
49082 m³ Tatajuba 259,13
49744 m³ Jatobá 518,26
49079 m³ Tamboril 259,13
49924 m³ Ituaba 233,22
48953 m³ Visgueiro 129,57
49884 m³ Eucalipto 129,56
50753 m³ Burangi 299,20
50754 m³ Bruto 299,20
50755 m³ Buluçu 271,49
50756 m³ Cedrinho 310,29
50757 m³ Coco Pau 271,49
50758 m³ Cupiuba 299,20
50759 m³ Caju do Mato 243,80
50760 m³ Estopeiro 271,49
50761 m³ Guanandi 299,,20
50762 m³ Louro Rosa 343,53
50763 m³ Mirindiba 299,20
50764 m³ Quarubatinga 299,20
50765 m³ Sapucaia 365,69
50766 m³ Tauari 271,49
507567 m³ Taxi Preto 310,29
51834 m³ Anoerá 229,60
51835 m³ Embira 229,60
51836 m³ Mandioqueira 229,60
51837 m³ Piquiarana 229,60
02096 m3 Outras Marcas 1.500,00
Subgrupo 02 Serrada
Código UND DISCRIMINAÇÃO VALOR
02098 m³ Angelim tábuas 1.295,66
48869 m³ Angelim vigas (linhas) 1.101,30
02099 m³ Angelim Caibros 1.036,53
48608 m³ Angelim ripas 583,06
48615 m³ Angelim aproveitamento 777,41
02102 m³ Cedro tábua 1.684,35
48601 m³ Cedro pranchas 1.749,14
02103 m³ Cumaru tábuas 1.295,66
52537 m³ Cumaru vigas (linhas) 1.101,30
49308 m³ Cumaru caibros 971,74
49467 m³ Cumaru ripa 712,61
48668 m³ Cumaru aproveitamento 647,83
02104 m³ Ipê tábuas 2.332,17
48716 m³ Ipê vigas (linhas) 1.230,86
48855 m³ Ipê caibros 1.166,10
48893 m³ Ipê ripas 971,74
02101 m³ ipê aproveitamento 1036,53
02105 m³ jatobá tábuas 1.554,79
49719 m³ jatobá Vigas (linhas) 1.684,35
49771 m³ jatobá caibros 1,036,53
49965 m³ jatobá ripas 971,74
49084 m³ jatobá aproveitamento 906,96
02107 m³ Muiracatiara tábuas 1.166,09
24020 m³ Muiracatiara vigas (linhas) 1.101,30
49675 m³ Muiracatiara caibros 1036,53
49061 m³ Muiracatiara ripas 971,74
48986 m³ Muiracatiara aproveitamento 906,96
02106 m³ Massaranduba tábuas 1.554,79
48300 m³ Massaranduba Vigas (linhas) 1.425,22
48394 m³ Massaranduba Caibros 1.101,30
49570 m³ Massaranduba Ripas 1.036,53
52552 m³ Massaranduba Aproveitamento 971,74
02112 m³ Tatajuba tábuas 1.166,09
48650 m³ Tatajuba vigas (linhas) 1.101,30
48627 m³ Tatajuba Caibros 1036,53
48669 m³ Tatajuba Ripas 971,74
48838 m³ Tatajuba Aproveitamento 906,96
02111 m³ Sucupira tábuas 1.101,30
48900 m³ Sucupira Vigas (linhas) 1.036,53
45015 m³ Sucupira Caibros 971,74
48313 m³ Sucupira Ripas 906,96
48526 m³ Sucupira Aproveitamento 842,17
48915 m³ Angico tábuas 621,92
48619 m³ Angico vigas (linhas) 583,06
48642 m³ Angico Caibros 518,26
48795 m³ Angico Ripas 492,35
48707 m³ Angico Aproveitamento 453,49
47651 m³ Tamboril tábuas 518,26
02135 m³ Tamboril Vigas (linhas) 498,83
02108 m³ Tamboril Caibros 453,49
02109 m³ Tamboril Ripas 414,61
02110 m³ Tamboril aproveitamento 388,70
02100 m³ Ituaba tábuas 492,35
48794 m³ Ituaba vigas (linhas) 453,49
48916 m³ Ituaba caibros 388,70
48907 m³ Ituaba ripas 362,79
48309 m³ Ituaba aproveitamento 323,91
48447 m³ Visgueiro tábuas 388,70
48956 m³ Visgueiro ripas 259,13
09075 m³ Tabua construção civil 453,49
51387 m³ Cedrinho Vigas (Linhas) 699,68
51388 m³ Cedrinho Vigotas 705,46
51389 m³ Cedrinho Caibros 671,28
51390 m³ Cedrinho Sarrafo 545,54
51391 m³ Cedrinho Prancha 710,58
51392 m³ Cedrinho Ripas 584,42
51393 m³ Cedrinho Aproveitamento 545,28
51394 m³ Bruteiro Vigas (Linhas) 699,68
51395 m³ Bruteiro Vigotas 705,46
51396 m³ Bruteiro Caibros 671,28
51397 m³ Bruteiro Sarrafos 545,54
51398 m³ Bruteiro Prancha 710,58
51399 m³ Bruteiro Ripas 584,42
51400 m³ Bruteiro Aproveitamento 545,28
51401 m³ Quarubatinga Vigas (Linhas) 699,68
51402 m³ Quarubatinga Vigotas 705,46
51403 m³ Quarubatinga Caibros 671,28
51404 m³ Quarubatinga Sarrafos 545,54
51405 m³ Quarubatinga Prancha 710,58
51406 m³ Quarubatinga Ripas 584,42
51407 m³ Quarubatinga Aproveitamento 545,28
51408 m³ Guajara Vigas (Linha) 699,68
51409 m³ Guajara Vigotas 705,46
51410 m³ Guajara Caibros 671,28
51411 m³ Guajara Sarrafos 545,54
51412 m³ Guajara Prancha 710,58
51413 m³ Guajara Ripas 584,42
51414 m³ Guajara Aproveitamento 545,28
51415 m³ Buiuçu Vigas (Linha) 699,68
51416 m³ Buiuçu Vigotas 705,46
51417 m³ Buiuçu Caibros 671,28
51418 m³ Buiuçu Sarrafos 545,54
51419 m³ Buiuçu Prancha 710,58
51420 m³ Buiuçu Ripas 584,42
51421 m³ Buiuçu Aproveitamento 545,28
51422 m³ Burangi Vigas (Linha) 699,68
51423 m³ Burangi Vigotas 705,46
51424 m³ Burangi Caibros 671,28
51425 m³ Burangi Sarrafos 545,54
51426 m³ Burangi Prancha 710,58
51427 m³ Burangi Ripas 584,42
51428 m³ Burangi Aproveitamento 545,28
51429 m³ Cupiuba Vigas (Linha) 699,68
51430 m³ Cupiuba Vigotas 705,46
51431 m³ Cupiuba Caibros 671,28
51432 m³ Cupiuba Sarrafos 545,54
51433 m³ Cupiuba Prancha 710,58
51434 m³ Cupiuba Ripas 584,42
51435 m³ Cupiuba Aproveitamento 545,28
51436 m³ Andiroba Vigas (Linha) 699,68
51437 m³ Andiroba Vigotas 705,46
51438 m³ Andiroba Caibros 671,28
51439 m³ Andiroba Sarrafos 545,54
51440 m³ Andiroba Prancha 710,58
51441 m³ Andiroba Ripas 584,42
51442 m³ Andiroba Aproveitamento 545,28
51443 m³ Tauari Vigas (Linha) 699,68
51444 m³ Tauari Vigotas 705,46
51445 m³ Tauari Caibros 671,28
51446 m³ Tauari Sarrafos 545,54
51447 m³ Tauari Prancha 710,58
51448 m³ Tauari Ripas 584,42
51449 m³ Tauari Aproveitamento 545,28
51450 m³ Taxi Preto Vigas (Linha) 699,68
51451 m³ Taxi Preto Vigotas 705,46
51452 m³ Taxi Preto Caibros 671,28
51453 m³ Taxi Preto Sarrafos 545,54
51454 m³ Taxi Preto Prancha 710,58
51455 m³ Taxi Preto Ripas 584,42
51456 m³ Taxi Preto Aproveitamento 545,28
51457 m³ Coco Pau Vigas (Linha) 699,68
51458 m³ Coco Pau Vigotas 705,46
51459 m³ Coco Pau Caibros 671,28
51460 m³ Coco Pau Sarrafos 545,54
51461 m³ Coco Pau Prancha 710,58
51462 m³ Coco Pau Ripas 584,42
51463 m³ Coco Pau Aproveitamento 545,28
51464 m³ Guanadi Vigas (Linha) 699,68
51465 m³ Guanadi Vigotas 705,46
51466 m³ Guanadi Caibros 671,28
51467 m³ Guanadi Sarrafos 545,54
51468 m³ Guanadi Prancha 710,58
51469 m³ Guanadi Ripas 584,42
51470 m³ Guanadi Aproveitamento 545,28
51471 m³ Mirindiba Vigas (Linha) 699,68
51472 m³ Mirindiba Vigotas 705,46
51473 m³ Mirindiba Caibros 671,28
51474 m³ Mirindiba Sarrafos 545,54
51475 m³ Mirindiba Prancha 710,58
51476 m³ Mirindiba Ripas 584,42
51477 m³ Mirindiba Aproveitamento 545,28
51478 m³ Sapucaia Vigas (Linhas) 1.026,31
51479 m³ Sapucaia Vigotas 956,41
51480 m³ Sapucaia Caibros 961,52
51481 m³ Sapucaia Sarrafos 896,66
51482 m³ Sapucaia Prancha 1.065,19
51483 m³ Sapucaia Ripas 935,61
51484 m³ Sapucaia Aproveitamento 675,03
51485 m³ Louro Rosa Vigas (Linhas) 804,68
51486 m³ Louro Rosa Vigotas 734,78
51487 m³ Louro Rosa Caibros 739,89
51488 m³ Louro Rosa Sarrafos 675,03
51489 m³ Louro Rosa Prancha 843,56
51490 m³ Louro Rosa Ripas 713,98
51491 m³ Louro Rosa Aproveitamento 675,03
51492 m³ Estopeiro Tabuas 610,32
51493 m³ Amapa Tabuas 610,31
49059 m³ Outras marcas tábuas 1.950,00
48247 m³ Outras marcas vigas (linhas) 1.900,00
48536 m³ Outras marcas caibros 1.800,00
49078 m³ Outras marcas ripas 1.600,00
49087 m³ Outras marcas aproveitamento 1.300,00
Subgrupo 03 Beneficiada
Código UND DISCRIMINAÇÃO VALOR
02004 m³ Aduelas/portais/batedor angelim 1.163,51
02005 m³ Aduelas/portais/batedor cumaru 1.249,01
48870 m³ Aduelas/portais/batedor ipê de primeira 1.382,47
48871 m³ Aduelas/portais/batedor ipê de segunda 1.169,98
02003 m³ Aduelas/portais/batedor jatobá 1.163,51
02008 m³ Aduelas/portais/batedor Massaranduba 1.015,80
02010 m³ Aduelas/portais/batedor sucupira 1.475,75
02002 m³ Aduelas/portais/batedor outros 1.645,54
02011 m² Assoalho angelim 27,20
02012 m² Assoalho angelim comercial 23,32
02013 m² Assoalho cumaru 27,20
02014 m² Assoalho cumaru comercial 23,32
02015 m² Assoalho ipê 41,45
02016 m² Assoalho ipe comercial 36,29
02017 m² Assoalho jatoba cerne 36,29
02018 m² Assoalho jatoba comercial 25,92
02020 m² Assoalho outros de primeira 54,68
02136 m² Assoalho outros comercial 45,98
02021 m² Assoalho sucupira 40,16
02022 m² Assoalho sucupira comercial 36,29
02023 und Cachorro 1,50 m 6,48
48874 und Cachorro 1,20 m 5,17
48875 und Cachorro 1,00 m 3,89
2024 und Dormentes lavrados de 16 cm/22cm/2m 27,20
2025 und Dormentes lavrados de 17 cm/24cm/2,8m 28,50
2026 und Dormentes serrados de 16 cm/22cm/2m 34,98
2027 und Dormentes serrados de 17 cm/24cm/2,8m 34,98
2028 m² Esquadrias de almofadas 66,08
2030 m² Esquadrias de almofadas comercial 49,24
2029 m² Esquadrias de almofadas ipe 94,58
2031 m² Esquadrias de almofadas ipe comercial 37,58
2032 m² Esquadrias de calha comercial 18,14
48872 m² Esquadrias de veneziana móvel. de primeira 80,33
2034 m² Esquadrias de veneziana móvel ipê 101,05
2042 und Granzepe ipe 3,89
2041 und Granzepe cumaru 2,59
2043 und Granzepe outros 4,58
2044 m² Lambril angelim 18,14
2045 m² Lambril angelim comercial 16,85
2046 m² Lambril cumaru 22,02
2047 m² Lambril cumaru comercial 20,73
2048 m² Lambril ipe 28,50
2049 m² Lambril ipe comercial 23,32
2050 m² Lambril jatobá 18,14
2051 m² Lambril jatobá comercial 18,78
2052 m² Lambril outros 35,80
2053 m² Lambril outros comercial 25,56
2054 m² Lambril sucupira 28,50
2055 m² Lambril sucupira comercial 20,73
48260 m³ Laminados faqueados de cedro 1.548,32
2058 m³ Laminados faqueados de sucupira./cedro 2ª 772,20
2060 m³ Laminados faqueados outros de primeira 1,654,25
2061 m³ Laminados faqueados outros de segunda 1.526,45
2062 m³ Laminados torneados de mesclado 1.252,90
2063 m³ Laminados torneados de cedro 1.548,32
2064 m³ Laminados torneados de sucupira 1.477,04
2065 m³ Laminados torneados outros 1.652,89
2057 m³ Laminadados faqueados de Amesclão 1ª 1.497,77
2056 m³ Laminadados faqueados de Amesclão 2ª 1.065,03
2075 m³ Madeira compensado cedro/sucupira 8 a 10mm 1ª 1.204,96
2076 m³ Madeira compensado cedro/sucupira 8 a 10mm 2ª 1.198,48
02067 m³ Madeira compensado cedro/sucupira especia12/15mm 1ª 1.230,86
02068 m³ Madeira compensado cedro/sucupira Especia12/15mm 2ª 1.166,09
02069 m³ Madeira compensado cedro/sucupira especia18/20mm 1ª 1.295,66
02070 m³ Madeira compensado cedro/sucupira especia18/20mm 2ª 1.226,86
02071 m³ Madeira compensado cedro/sucupira 4mm 1ª 1.166,09
02072 m³ Madeira compensado cedro/sucupira 4 mm 2ª 1.036,53
02073 m³ Madeira compensado cedro/sucupira 6 mm 1ª 1.192,01
02074 m³ Madeira compensado cedro/sucupira 6 mm 2ª 1.166,09
48876 m³ Madeira compensado outros 12mm 1a 1.217,92
48877 m³ Madeira compensado outros 12mm 2a 1.211,44
48878 m³ Madeira compensado outros 18mm 1a 1.295,66
48879 m³ Madeira compensado outros 18mm 2a 1.256,78
02081 m³ Madeira compensado outros 4 mm 1a 932,88
02082 m³ Madeira compensado outros 4 mm 2a 906,96
02083 m³ Madeira compensado outros 6 mm 1a 1.062,42
02084 m³ Madeira compensado outros 6 mm 2a 1.036,53
02085 m³ Madeira compensado outros 8/10 mm 1a 1.179,05
02086 m³ Madeira compensado outros 8/10 mm 2a 1.166,09
02077 m³ Madeira compensado outros 12/15 mm 1a 1.230,86
02078 m³ Madeira compensado outros 12/15 mm 2a 1.217,923
02079 m³ Madeira compensado outros 18/20 mm 1a 1.295,66
02080 m³ Madeira compensado outros 18/20 mm 2a 1.230,86.
02019 m² Portas lisas compensadas 46,64
02120 m² Portas lisas compensados comerciais 40,16
02137 m² Portas comercial Ipê 2,10m/0,70cm 95,68
48099 m² Portas comercial Ipê 2,10m/0,80cm 105,56
48235 m² Portas comercial Ipê 2,10m/0,60cm 89,65
02122 m Rodapé cumaru 3,23
02123 m Rodapé cumaru comercial 2,59
02124 m Rodapé ipê 4,53
02125 m Rodapé ipê comercial 3,89
02126 m Rodapé outros 5,49
02127 m Rodapé outros comercial 4,68
02128 m² Taco ipê 65,71
02129 m² Taco ipê comercial 46,48
02130 m² Taco outros 75,43
02131 m² Taco outros comercial 54,69
02118 m² Palanque de aroeira 3 a 4 m 14,25
02121 m Poste de aroeira 4 a 6 m 40,16
Subgrupo 04 = Cerca
Código UND DISCRIMINAÇÃO VALOR
02035 und Estaca de aroeira 9,06
02036 und Estaca de candeia 5,17
48882 und Estaca de Massaranduba 6,48
52558 und Estaca de inhaúma 6,48
02037 und Estaca de Massaranduba lapidada 9,06
52603 und Estaca de inhaúma lapidada 9,06
02039 und Estaca de sabiá e similares 5,17
02040 und Esticador de aroeira z 5 m 12,96
02016 und Mourão curral aroeira 42,76
02017 und Mourão curral Massaranduba 27,20
48397 und Mourão curral ipê 27,20
02113 und Mourão-cerca aroeira 37,58
02114 und Mourão-cerca massaranduba lapidada. 32,39
02115 und Mourão-cerca massaranduba 23,32
48558 und Estaca outras Marcas 12,96
48621 und Mourão curral outras marcas 45,36
48923 und Mourão Cerca outras marcas 41,45

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 07 DE JUNHO 2021.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda