Portaria GABIN nº 209 DE 29/07/2020

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 03 ago 2020

Dispensa, nos termos do inciso II, do artigo 314 do RICMS/03, a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais/DIEF, aos contribuintes que especifica, a partir do período de apuração de julho de 2020.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no artigo 314 do RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003,

Resolve:

Art. 1º Dispensar, nos termos do inciso II, do artigo 314 do RICMS/03, a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais/DIEF aos contribuintes abaixo relacionados, a partir do período de apuração de julho de 2020:

CNPJ RAIZ	RAZÃO SOCIAL
33592510	VALE S A
5423963	OI MÓVEL S/A
2558157	TELEFONICA BRASIL S.A.
40432544	CLARO S/A
33000118	TELEMAR NORTE LESTE S/A
2421421	TIM S/A
497373	SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Art. 2º A Escrituração Fiscal Digital - EFD substituirá para todos os efeitos legais, a partir do período de apuração de julho de 2020, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais/DIEF para os contribuintes de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda