Portaria MP nº 209 de 25/07/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 26 jul 2006
Amplia os referenciais monetários máximos para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2006, constantes dos Anexos I e II do referido Decreto.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006, resolve:
Art. 1º Ampliar os referenciais monetários máximos para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2006, constantes dos Anexos I e II do referido Decreto, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO IACRÉSCIMO DOS REFERENCIAIS MONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2006 (DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DO DECRETO Nº 5.715, DE 7 MARÇO DE 2006)
| R$ Mil | |
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 32000 Ministério de Minas e Energia | 9.300 |
| 0 | |
| TOTAL | 9.300 |
Despesas relacionadas com as subfunções 062, 092, 124, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 422, 603, 604 e 665.
ANEXO IIACRÉSCIMO DOS REFERENCIAIS MONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2006 (DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO II DO DECRETO Nº 5.715, DE 7 MARÇO DE 2006)
| R$ Mil | |
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 26000 Ministério da Educação | 15.000 |
| 36000 Ministério da Saúde | 18.800 |
| 39000 Ministério dos Transportes | 5.000 |
| 51000 Ministério do Esporte | 1.100 |
| 53000 Ministério da Integração Nacional | 1.400 |
| 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | 7.500 |
| 0 | |
| TOTAL | 48.800 |
Exclusive as despesas relacionadas com as subfunções 062, 092, 124, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 422, 603, 604 e 665.