Portaria SAF nº 2089 DE 25/07/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 26 jul 2016
Regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº | DATA DE INÍCIO |
| 79.625.515 | 07.615.536/0002-41 | TRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS | E-04/154932/2012 | 01.10.2012 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização