Portaria SAF nº 2086 DE 20/07/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 21 jul 2016
Autoriza o contribuinte a usufruir do regime tributário especial, instituído pela Lei nº 5592/2010.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Lei nº 5592/2010 e pelo Decreto nº 42543/2010 , pelo contribuinte abaixo citado:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESAS COMER- CIAIS | PROCESSO Nº | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 79.472.549 | 14.165.616/0001-27 | CONSÓRCIO PIPE RACK | E-04/196415/2011 | 18.11.2011 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18.11.2011.
Rio de Janeiro, 20 de julho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização