O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso IV, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997 , do Ministério de Minas e Energia, em conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.004611/2011-83, e

Considerando:

as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 66/2011, realizada no período de 27 de outubro a 28 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória Indicativa da ANEEL para o biênio 2012-2013, disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA