Portaria SEEC nº 208 DE 27/06/2022

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 01 jul 2022

Altera a Portaria nº 140, de 26 de maio de 2022, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996; no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254 , de 08 de novembro de 1996; e no art. 323 do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 140, de 26 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA CERVEJA (R$ POR UNIDADE)

Marca	Nome	Embalagem	Tipo	Volume	Valor
.....	.....	.....	.....	.....	.....
Petrópolis	Cabaré Puro Malte	Garrafa de Vidro	Descartável	de 361 a 660 ml	8,56
Petrópolis	Cabaré Puro Malte	Garrafa de Vidro	Retornável	de 361 a 660 ml	9,94
Petrópolis	Cabaré Puro Malte	Garrafa de Vidro	Descartável	de 251 a 360 ml	5,52
Petrópolis	Cabaré Puro Malte	Garrafa de Vidro	Descartável	de 251 a 360 ml	4,37
Petrópolis	Cabaré Puro Malte	Lata	Descartável	até 270 ml	3,17
Petrópolis	Itaipava 100% malte	Garrafa de Vidro	Descartável	de 251 a 360 ml	2,77
Petrópolis	Itaipava 100% malte	Garrafa de Vidro	Retornável	até 360 ml	2,77
Petrópolis	Itaipava 100% malte	Garrafa de Vidro	Descartável	de 361 a 660 ml	6,69
Petrópolis	Itaipava 100% malte	Garrafa de Vidro	Retornável	de 361 a 660 ml	6,69
Petrópolis	Itaipava 100% malte	Garrafa de Vidro	Descartável	de 661 a 1000 ml	7,32
Petrópolis	Itaipava 100% malte	Garrafa de Vidro	Retornável	de 661 a 1000 ml	7,32
Petrópolis	Itaipava 100% malte	Lata	Descartável	de 361 a 660 ml	3,65
.....	.....	.....	.....	.....	.....

" (NR)

"ANEXO IV PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA REFRIGERANTE (R$ POR UNIDADE)

Marca	Nome	Embalagem	Tipo	Volume	Valor
.....	.....	.....	.....	.....	.....
Petrópolis	Petra Água Tônica Tradicional	Lata	Descartável	de 271 a 360 ml	2,95
Petrópolis	Petra Água Tônica Zero	Lata	Descartável	de 271 a 360 ml	2,95
.....	.....	.....	.....	.....	.....

" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ITAMAR FEITOSA