A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando a impossibilidade de apresentação de relatório final pela Comissão instituída nos Termos da Portaria SE/MS nº 59, de 26 de fevereiro de 2008, no prazo estabelecido em seu parágrafo único do art. 2º, em virtude da epidemia de dengue ocorrida na cidade do Rio de Janeiro - RJ, que obstou a continuidade dos trabalhos desta Comissão, resolve:

Art. 1º Prorrogar por noventa dias o prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final da Comissão instituída pela Portaria SE/nº 59, de 26 de fevereiro de 2008, publicada no DOU nº 39, de 27 de fevereiro de 2008, e ato contínuo estabelecer e definir que a comissão priorizará as ações relativas a recursos humanos, referentes à decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 25.295, ao Termo de Acordo firmado entre a União e o Município do Rio de Janeiro e às determinações contidas na Decisão nº 304/2002-TCU-1ª Câmara e Acórdão nº 574/2005-TCU-Plenário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI