O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.181, de 27 de novembro de 2002, que habilita o estado de Minas Gerais na Gestão Plena do Sistema, pela NOAS SUS 01/2002;

Considerando as Deliberações CIB-MG nºs 31/03, 38/03, 48/03, 68/04 e Portarias GM/MS nºs 64/05 e 330/05 e retirando a PT GM 2206/04 e planilhas encaminhadas pelo ofício SES/SEC 0335/2005 de 08.04.2005, e ofício SES/GAB 0069/2005 de 12.04.2005, resolve:

Art. 1º Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito nos anexos I e II desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS 01/02, conforme detalhado no anexo III.

§ 1º O total de recursos financeiros anual do estado de Minas Gerais referente à assistência de média e alta complexidade corresponde a R$ 1.236.173.988,53 (um bilhão, duzentos e trinta e seis milhões, cento e setenta e três mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), assim distribuídos:

§ 2º O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

10.302.1220.8587 - Atenção à Saúde dos Municípios não habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados não habilitados em Gestão Plena/Avançada

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de Abril de 2005.

JORGE SOLLA

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS - ABRIL/05 - (quadro 1 A)

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO MINAS GERAIS - ABRIL/05 - (quadro 1 B)

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS - ABRIL/05 - (quadro 2 A)