Portaria SPOA/MDIC nº 208 de 09/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 11 dez 2002
Altera os Anexos I, II e III da Portaria MDIC nº 194, de 31 de outubro de 2002.
O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MDIC nº 01, de 5 de julho de 2002, em observância ao disposto no art. 8º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e considerando as alterações do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002 e da Portaria Interministerial nº 390, de 22 de novembro de 2002, resolve:
Art. 1º Os Anexos I, II e III da Portaria nº 194, de 31 de outubro de 2002, passam a ser os constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas referidas nas alíneas e incisos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.120/2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ OSWALDO DA SILVA
ANEXO ILIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
R$ 1.000,00
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ DEZ. | |
| 28101 | Administração Direta | 65.359 |
| 28202 | Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial | 25.032 |
| 28233 | Superintendência da Zona Franca de Manaus | 5.288 |
| TOTAL | 95.679 | |
| FONTE: 100, 111, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes. | ||
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
R$ 1.000,00
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ DEZ. | |
| 28202 | Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial | 268 |
| 28203 | Instituto Nacional da Propriedade Industrial | 2.605 |
| 28903 | Fundo Nacional de Desenvolvimento | 173 |
| 28904 | Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade | 10 |
| TOTAL | 3.056 | |
| FONTE: 148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | ||
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
R$ 1.000,00
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ DEZ. | |
| 28101 | Administração Direta | 5.830 |
| 28202 | Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial | 130.502 |
| 28203 | Instituto Nacional da Propriedade Industrial | 30.965 |
| 28233 | Superintendência da Zona Franca de Manaus | 112.220 |
| TOTAL | 279.517 | |
| FONTE: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | ||