O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso da competência estabelecida pelo § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183 de 12 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 41.557/2008 pelo contribuinte abaixo citado:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 20.05.2014 até 31.12.2014.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização