Portaria SAF nº 2077 DE 04/07/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 05 jul 2016
Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial instituído pelo decreto nº 41.557/2008.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso da competência estabelecida pelo § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183 , de 12 de dezembro de 2008,
Resolve:
Art. 1º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado, estabelecido no Decreto nº 41.557/2008 , pelo contribuinte abaixo citado:
| INSC. ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROC. Nº |
| 76.208.972 | 04.316.457/0001-60 | Maccomevap Ind. Com de Tec. em Iluminação e Serv. Elétron LTDA. | E-04/079/4503/2015 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contra de 29.09.2015.
Rio de Janeiro, 04 de julho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização