Portaria SAF nº 2076 DE 01/07/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 04 jul 2016
Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Tornar público a adesão ao Regime Especial de Tributação estabelecido na Lei nº 6.331/2012 , pelo contribuinte abaixo citado:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº | DATA DE INÍCIO |
| 80.913.141 | 36.231.686/0001-79 | KALMAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA | E-04/023/138/2016 | 01.03.2016 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01.03.2016.
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização