O Superintendente de Administração Tributária, no uso da competência que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003, e considerando o resultado da análise e vistoria efetuadas nos autos dos processos administrativos especificados no anexo a esta Portaria,

Resolve:

Art. 1º Ficam dispensados do pagamento do ICMS, na modalidade de diferencial de alíquotas, incidente sobre as aquisições, em outras unidades da Federação, de bens destinados a uso exclusivo nos respectivos processos produtivos, os contribuintes especificados no anexo a esta Portaria, exclusivamente quanto aos bens a que se referem os processos e notas fiscais identificados no referido anexo.

Art. 2º Os contribuintes beneficiários da dispensa do pagamento do ICMS a que se refere o art. 1º devem manter as cópias das notas fiscais acobertadoras das entradas dos bens nos respectivos estabelecimentos, devidamente organizadas, à disposição do Fisco, pelo prazo previsto no art. 105, I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 3º Implica a perda do benefício e o consequente pagamento do imposto, com multa e acréscimos legais cabíveis, calculados desde a data em que deveria ter sido pago se dispensado não fosse, a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 8º do Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003.

Art. 4º A concessão do benefício a que se refere o art. 1º não autoriza a restituição de importâncias pagas antes ou depois da data de protocolização do pedido de dispensa da cobrança do imposto (art. 10 do Decreto nº 11.214, de 2003).

Art. 5º Com a publicação desta Portaria consideram-se solucionados os processos e cientificados os contribuintes beneficiários da dispensa do pagamento do ICMS a que se refere o art. 1º, devendo a unidade fazendária competente encaminhar os processos para arquivamento.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 22 de maio de 2009.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária