A Ministra de Estado da Saúde, Interina, no uso de suas atribuições, e considerando o Ofício nº 1.900/10/SESAU/AL, de 06 de julho de 2010, da Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos financeiros no montante de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais) a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Alagoas e do Município de Maceió, conforme a seguir:

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos de Saúde do Estado de Alagoas e do Município de Maceió, do valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido nesta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2010.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI