A Ministra de Estado da Saúde, Interina, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de potencializar a implementação de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD, visando ampliar o acesso às ações de reabilitação em saúde bucal; e

Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para auxiliar na implementação e funcionamento dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD, visando ao acesso integral às ações de saúde bucal,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos no montante de R$ 5.041.800,00 (cinco milhões quarenta e um mil e oitocentos reis), a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Estados e Municípios, do valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2010.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI