Portaria TJDFT nº 207 de 04/03/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 05 mar 2010
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 5.741.110,00 (cinco milhões setecentos e quarenta e um mil cento e dez reais).
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, combinado com o art. 4º da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 4, de 17 de fevereiro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 5.741.110,00 (cinco milhões setecentos e quarenta e um mil cento e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.741.110,00 (cinco milhões setecentos e quarenta e um mil cento e dez reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. NÍVIO GERALDO GONÇALVES
ANEXO IORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS | 5.741.100 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 28 846 | 0901 00FK | PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - PESSOAL ATIVO | 2.888.790 | ||||||
| 28 846 | 0901 00FK 0001 | PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - PESSOAL ATIVO - NACIONAL | 2.888.790 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.888.790 | |||
| 28 846 | 0901 00FB | PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) -APOSENTADORIAS E PENSÕES | 2.852.310 | ||||||
| 28 846 | 0901 00FB 0001 | PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL | 2.852.310 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 156 | 2.852.310 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.888.790 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE SOCIAL | 2.852.310 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.741.100 | ||||||||
ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL | 2.888.790 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 02 061 | 0567 4234 | APRECIAÇÃO E JULAGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL | 2.888.790 | ||||||
| 02 061 | 0567 4234 0053 | APRECIAÇÃO E JULAGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL | 2.888.790 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.888.790 | |||
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 2.852.310 | ||||||||
| 09.272 | 0089.0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 2.852.310 | ||||||
| 09.272 | 0089.0396.0053 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NO DISTRITO FEDERAL | 2.852.310 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 156 | 2.852.310 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.888.790 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE SOCIAL | 2.852.310 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.741.100 | ||||||||