O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento E Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.712, de 24 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Ficam distribuídas para o Ministério da Justiça, observado o disposto no § 3º do art. 1º e no Anexo ao Decreto nº 6.712, 24 de dezembro de 2008, dez Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de nível superior, a serem concedidas aos servidores que a elas fizerem jus, nos seguintes sistemas estruturados a partir do disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967:

I - Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, cinco GSISTE de nível superior; e

II - Serviços Gerais - SISG, cinco GSISTE de nível superior.

Parágrafo único. Independentemente do número total de servidores em exercício no Ministério da Justiça, o quantitativo máximo de servidores beneficiários do total de GSISTE referido no caput deste artigo obedecerá aos limites estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 2º A percepção da GSISTE somente gerará efeitos financeiros a partir da data da publicação da concessão, não havendo quaisquer efeitos retroativos para o servidor que venha a percebê-la.

Art. 3º A distribuição das GSISTE deverá observar as disposições contidas no Decreto nº 6.712, de 2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA