Portaria SOF nº 207 de 30/12/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2010
Modifica os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne ao Ministério dos Transportes.
A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e
Considerando a necessidade de adequar, no âmbito do Ministério dos Transportes, o identificador de resultado primário da ação "8785 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC", a qual constitui centro de custos para contabilizar os gastos inerentes à gestão do referido Programa, que não são passíveis de apropriação em ações finalísticas, mas possuem a mesma natureza dessas, razão pela qual a referida ação se enquadra nos critérios estabelecidos para o PAC,
Resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne ao Ministério dos Transportes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO IÓrgão: 39000 - Ministério dos Transportes
Unidade: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0225 Gestão da Política dos Transportes | 49.700.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 26 122 | 0225 8785 | Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC | 49.700.000 | ||||||
| 26 122 | 0225 8785 0001 | Nacional | 49.700.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 111 | 9.700.000 | |||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 300 | 40.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 49.700.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 49.700.000 | ||||||||
Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes
Unidade: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
| ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0225 Gestão da Política dos Transportes | 49.700.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 26 122 | 0225 8785 | Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC | 49.700.000 | ||||||
| 26 122 | 0225 8785 0001 | Nacional | 49.700.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 111 | 9.700.000 | |||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 40.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 49.700.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 49.700.000 | ||||||||
SIOP Formalização nº 190