Portaria SETEC nº 207 de 29/11/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 08 dez 2005
Descentraliza recursos para a Instituição Federal de Ensino que especifíca.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, nomeado pela Portaria nº 824 de 29 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2005, no uso de suas atribuições, e em decorrência do que dispõe o art. 1º da IN 1/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, combinado com a Mensagem nº 2004/855854 e Súmula CONED nº 04/2004, resolve:
Art. 1º Descentralizar recursos para a Instituição Federal de Ensino, abaixo relacionada, em conformidade com os Plano de Trabalho anexos aos processos, Programa de Trabalho 12.363.1062.6353.0001 - Educação, Tecnologia e Profissionalização para Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais - TEC-NEP, PTRES 965653:
| Instituição Beneficiada | Processo nº | Nota de Crédito | Valor R$ |
| Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina | 23145.000150/2005-97 | 000295 | 3.600,00 |
| Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão | 23000.018490/2005-19 | 000296 | 5.000,00 |
| Escola Agrotécnica Federal de Codó-MA | 23000.060300/2005-66 | 000297 | 5.000,00 |
| Escola Agrotécnica Federal de São Luis-MA | 23000.018578/2005-31 | 000298 | 3.000,00 |
| Universidade Federal do Maranhão - Colégio Universitário | 23000.020550/2005-63 | 000299 | 5.000,00 |
| Total | 21.600,00 | ||
Art. 2º As instituições beneficiadas deverão apresentar prestação de contas dos recursos recebidos, de acordo com o que determina o art. 28 da IN 1/97-STN.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIEZER MOREIRA PACHECO