O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994; e,

Considerando o que consta do Acórdão nº 399/2001 - Processo TC nº 007.054/2000-3, aprovado pelo Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria MARE nº 3.324, de 19 de novembro de 1998, publicada no DOU em 24 de novembro de 1998, Seção 1, página 72.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DIAS