Portaria SAF nº 2063 DE 16/06/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 17 jun 2016
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 41.557/2008 , pelo contribuinte abaixo citado:
| INSC. ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº |
| 82.174.265 | 33.009.945/0023-39 | PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A | E-04/039/195/2016 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 18.04.2016.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização