A Subsecretária-Adjunta de Fiscalização Substituta Eventual, no uso da competência estabelecida pelo § 4º do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 359, de 29 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial, de que trata os arts. 1º e 6º do Decreto nº 42.649/2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.12.2012.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2016

ERICA SOARES DA SILVA

Subsecretária-Adjunta de Fiscalização - Substituta Eventual