Portaria SMF nº 206 DE 14/12/2020
Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 17 dez 2020
Fixa o Calendário 2021 concernente à concessão para a exploração dos Serviços Funerários no Município de Goiânia.
A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no inciso III do artigo 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015, art. 11, da Lei nº 8.908, de 03 de maio de 2010 e art. 5º, da Lei nº 9.977, de 27 de dezembro de 2016,
Considerando o princípio da eficiência, que deve guarnecer os atos dos agentes públicos, com o fim de alcançar a efetividade das ações governamentais e serviços públicos,
Resolve:
Estabelecer os prazos para os pagamentos dos débitos gerados no percentual de 10%, sobre o faturamento bruto quinzenal das Concessionárias Exploradoras dos Serviços Funerários no Município de Goiânia, conforme Lei nº 9.977, de 27 de dezembro de 2016.
MÊS | QUINZENA | GERAÇÃO DO DÉBITO | VENCIMENTO |
JANEIRO |
1ª QUINZENA 2ª QUINZENA |
20.01.2021 08.02.2021 |
22.01.2021 10.02.2021 |
FEVEREIRO |
1ª QUINZENA 2ª QUINZENA |
22.02.2021 08.03.2021 |
24.02.2021 10.03.2021 |
MARÇO |
1ª QUINZENA 2ª QUINZENA |
22.03.2021 08.04.2021 |
24.03.2021 12.04.2021 |
ABRIL |
1ª QUINZENA 2ª QUINZENA |
22.04.2021 10.05.2021 |
26.04.2021 12.05.2021 |
MAIO |
1ª QUINZENA 2ª QUINZENA |
20.05.2021 08.06.2021 |
24.05.2021 10.06.2021 |
JUNHO |
1ª QUINZENA 2ª QUINZENA |
21.06.2021 08.07.2021 |
23.06.2021 12.07.2021 |
JULHO |
1ª QUINZENA 2ª QUINZENA |
20.07.2021 10.08.2021 |
22.07.2021 12.08.2021 |
AGOSTO |
1ª QUINZENA 2ª QUINZENA |
20.08.2021 08.09.2021 |
24.08.2021 10.09.2021 |
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA Secretária Municipal de Finanças, aos 14 dias do mês de dezembro de 2020.
ZILMA PERCUSSOR CAMPOS PEIXOTO
Secretária Municipal de Finanças